O Globo Niterói de hoje, 11, noticiou que a prefeitura elaborou, através da Secretaria municipal de Urbanismo e Mobilidade, um decreto de lei que proíbe construções de até dois andares em Itacoatiara. A redação está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do município. Segundo a secretaria, o decreto vai garantir uma proteção adicional ao bairro, preservando vias como a Avenida Mathias Sandri , a orla e as ruas internas do miolo do bairro — inseridas na Zona Especial de Proteção do Ambiente Cultural (ZPAC) de Itacoatiara — dos efeitos da Lei de Vilas , que permite construções de até dois andares. O texto do decreto municipal foi apresentado ao Conselho de Política Urbana (Compur) no dia 30 de setembro e aprovado por unanimidade. Apesar do novo decreto, o prefeito reforça que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não altera o gabarito para construções em Itacoatiara , estabelecido em até dois andares. Por isso, a construção de prédios continua proibida no bairro, como garante o Plano Urbanístico da Região Oceânica. Em setembro, o TJRJ considerou inconstitucional a lei 2.810/2011 , que altera a Lei de Vilas e impede construções acima de dois pavimentos no bairro.

Após decisão da Justiça que considerou inconstitucional uma lei que protegia algumas áreas de Itacoatiara de construções de até dois andares, o vereador Leonardo Giordano solicitou uma audiência pública sobre o tema. O requerimento foi aprovado em plenário, mas a audiência ainda não foi agendada. “Sem a legislação, Itacoatiara fica sem proteção. Qualquer empreendimento imobiliário que quiser se instalar no bairro pode obter licença. O risco é de verticalização do bairro”, afirmou o parlamentar.