O mandato do vereador Leonardo Giordano (PCdoB) aprovou, ontem (27), a criação da “Comissão Especial do Cumpra-se” na Câmara Municipal de Niterói. A Comissão tem como objetivo acompanhar o cumprimento das legislações municipais, além de criar um canal direto do cidadão com a Câmara.

“Nós temos várias leis municipais importantes e que beneficiam as pessoas em diversos temas, mas que não são cumpridas. A primeira medida da Comissão é listar as leis existentes no município e exigir que elas cheguem à vida real da população”.

Giordano exemplificou a importância da iniciativa citando duas leis de sua autoria: a Lei 2.638/2019 que garante a gratuidade da taxa de inscrição em concurso público a pessoas desempregadas e a Lei 2.534A/2008 que proíbe estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras na rede coletora de esgotos e águas pluviais. A medida ajuda a baratear a conta de água paga à concessionária.

“Vamos pegar o histórico das leis municipais para verificar quais estão sendo cumpridas e quais não estão e fazer uma fiscalização específica de cada uma delas. Queremos acabar com essa história de lei que vinga e lei que não vinga”, completa.