A Câmara Municipal de Niterói debate, nesta quarta-feira (27), dois projetos de lei de autoria do nosso mandato.

O primeiro é sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos informando sobre a Lei Estadual nº 7041/2015 que proíbe e pune atos de discriminação por preconceito de sexo e em virtude de orientação sexual. O objetivo da proposta é coibir que estabelecimentos imponham tratamento diferenciado a quem quer que seja, neste caso às pessoas que têm tido direitos negados por conta de sua orientação sexual.

“Temos acompanhado com preocupação o aumento dos casos de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, muitos registrados pela atuação do Conselho Municipal pelos Direitos dessa população. São ocorrências de violações de direitos, negação de acesso a locais públicos e a serviços básicos. É preciso atuar no acolhimento adequado, mas o mais importante é a prevenção”, explica Leonardo Giordano.

O segundo projeto na pauta de hoje altera a Lei Municipal nº 3039/2013 – de autoria do próprio Giordano – que proíbe a poda danosa das árvores. O objetivo é corrigir uma distorção que estava com o percentual 70% diferente da norma da ABNT NBR 16246-1 (que regulamenta o manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas, e institui a poda para entorno de 30% da copa da árvore).

Ambos os projetos receberam parecer favorável de diversas comissões e podem ser aprovados ainda hoje, caso o tempo previsto por norma da Casa para apreciação de iniciativas seja dispensado pela maioria dos vereadores.