Regras garantem direitos à categoria e protegem os usuários dos aumentos galopantes

Foi aprovado, na sessão plenária de ontem (29), o Projeto de Lei nº 187/2013, de autoria do vereador Leonardo Giordano, que institui o dia 1º de janeiro de cada ano como data base para a atualização anual das tarifas dos serviços de táxis na cidade. O último reajuste ocorreu há quase três anos. As regras, além de garantir os direitos dos trabalhadores, protege os usuários dos aumentos galopantes, sem normais legais. Para virar lei, o projeto ainda precisa da sanção do prefeito.

“Este trabalhador autônomo, que vive diariamente de suas corridas, merece ter o seu direito respeitado. É uma questão de justiça”, destacou Giordano.

Com a devida apresentação de uma planilha de custos do Sindicato dos Taxistas de Niterói, o reajuste deverá ser calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo Márcio Nogueira, presidente da Associação de Taxistas de Niterói, o reajuste progressivo é justo tanto para a categoria, quanto para quem precisa do serviço. “É melhor para todos um pequeno reajuste anual do que um grande a cada três anos, o que espanta os clientes”.

O projeto também estabelece critérios para o uso da bandeira 2, que fica autorizado nas seguintes situações:

• Nos dias úteis entre 22h e 06h;
• Aos sábados, a partir das 12h;
• Aos domingos e feriados, durante todo o dia;
• Durante todo o dia, no mês de dezembro;
• Quando o percurso extrapolar os limites territoriais do município.