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Projeto de Lei garante direitos da criança e do adolescente

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O mandato do vereador Leonardo Giordano (PT) protocolou, no dia 3 de junho, o Projeto de Lei nº 121/2015, que garante a permanência integral de um dos pais ou responsáveis nos casos de internação de criança ou adolescente em hospitais do município. O direito está previsto no Artigo 12 Estatuto da Criança e do Adolescente

O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, ser escrito de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o entendimento do cidadão.

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