Projeto de Lei vai ao encontro de um dos pontos centrais na discussão da reforma política

O Projeto de Lei 086/2015 do vereador Leonardo Giordano (PT) quer proibir a contratação de empresas que tenham efetuado doação a partidos políticos durante campanha eleitoral. A medida vale para pessoas jurídicas ou consórcio de pessoas jurídicas. Caso aprovada a lei, o impedimento vale por quatro anos, a partir da data da doação. Para Giordano, é preciso estabelecer medidas “protetivas” ao interesse público. 

“Queremos avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam, efetivamente, o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção”, explica o parlamentar.

Segundo o vereador, a medida vai inibir a expectativa de que uma doação seja feita com o objetivo de “cobrar e receber”, como num empréstimo, em eventuais processos de contratação entre os poderes públicos municipais.

“Já existem projetos semelhantes em outras cidades e no Congresso Nacional para evitar o favorecimento de empresas que são rotineiramente doadoras de campanhas eleitorais”, justifica.

O projeto do vereador complementa a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 que rege o sistema de licitações e contratos da administração pública, e cria uma regra local que vai permitir ao administrador uma seleção mais criteriosa nos processos de aquisições e contratações.

A regra também está amparada pelo artigo 30 da Constituição Federal.