“Abandonar ou maltratar animais é crime previsto na Lei 9605/1998, com pena de um a quatro anos de prisão e multa”. O projeto de lei 118/2013, de autoria do vereador Leonardo Giordano (PT), institui que a regra seja explicitada em placas instaladas em local visível, com tamanho adequado e escrita legível, localizadas em praças públicas, parques, zoológicos e lojas voltadas para animais domésticos. Vale destacar que o projeto incentiva, também, a denúncia desses maus tratos.