Foi aprovado ontem, na Câmara Municipal de Niterói, Projeto de Lei do vereador Leonardo Giordano (PT) que proíbe que ruas e espaços públicos recebam nomes de autoridade que tenha cometido crime contra a humanidade ou graves violações de direitos humanos. A regra abrange ainda agentes públicos que tenham contribuído para a ditadura militar no Brasil.

O PL 087/2013 do parlamentar acrescenta alíneas na deliberação de 1973 que fixa normas para a escolha dos nomes das ruas da cidade. A idéia inicial era modificar as ruas já batizadas com nomes de pessoas que afrontaram a democracia, mas a proposta foi vetada. Em Niterói, a principal rua do bairro de Icaraí, a Coronel Moreira César, homenageia um dos maiores assassinos da história, conhecido como “corta-cabeças”. A Ponte Rio-Niterói leva o nome do segundo mandatário da ditadura militar, Arthur da Costa e Silva. Não faltam exemplos país afora.

“Não combina com a vivência da nossa cidade a denominação de um espaço público que faça referência a qualquer autoridade que tenha violado direitos e colaborado para a instalação do pior período do país. Não é só com fuzis que se faz uma ditadura militar, mas também com a idéia de que ela é boa. É preciso desconstruir essa percepção”, explica Leonardo.

Segundo o vereador, a memória é um instrumento fundamental na construção da história de uma sociedade, cuja consciência deve ser medida pela capacidade de pensar criticamente sobre sua trajetória social e cultural. “Acreditamos na importância da preservação da memória histórica do nosso município, mas entendemos que existem situações atípicas que merecem devida atenção. Este projeto vem na democratização das opiniões diversas de quem reside em nossa cidade.”

Memória, verdade e justiça

Leonardo Giordano é autor do projeto que institui a Comissão da Verdade de Niterói, um instrumento de escuta e esclarecimento que visa elucidar e preencher lacunas históricas da memória local e do povo brasileiro. O município foi um dos que sofreu duras repressões durante todo o período de exceção. O estádio Caio Martins abrigou centenas de presos políticos, afetando milhares de famílias direta e indiretamente. “Muitos niteroienses têm histórias para contar sobre esse período, por isso é preciso restabelecer a verdade, a memória e a justiça, e tratar o tema com a máxima relevância”.

Em março, uma solenidade da Semana da Verdade, Memória e Justiça relembrou, na Praia Vermelha, a luta de Telma Regina. Em 1968, ela foi expulsa da UFF pelo Decreto-Lei 477, por resistir à ditadura militar. O Projeto de Lei 030/2014, de autoria do vereador Leonardo Giordano, altera o nome da Avenida General Milton Tavares de Souza, na Boa Viagem, para Avenida Telma Regina.