Aprovada em 2014, lei que garante direitos do consumidor, evita males provocados por consumo fora do prazo

É lei! Supermercados e estabelecimentos comerciais de Niterói são obrigados a afixar cartazes informativos sobre a validade de produtos perecíveis. A Lei 3106/2014, de autoria do vereador Leonardo Giordano (PT), diz também que os cartazes devem conter informações educativas e esclarecedoras sobre a validade das mercadorias. Os cartazes – que devem ser afixados em áreas de fácil visibilidade – têm que orientar os consumidores sobre as consequências da utilização das mercadorias após o prazo da garantia de qualidade.

“Cabe ao Poder Público tomar as devidas providências no sentido de alertar a população sobre os riscos oriundos da negligência dessas orientações, sobretudo na compreensão da relação cidadã frente aos direitos do consumidor”, explica Giordano.

Segundo a recepcionista e dona de casa Cristiana Sena, é muito comum encontrar promoções em produtos com a validade vencida, ou perto do vencimento.

“Algumas embalagens nem informam a data, ou quando informam são em letras pequenas, difíceis de enxergar. Acho muito importante a aprovação dessa lei, pois traz transparência e faz com que os comerciantes passam a se preocupar mais com a saúde dos consumidores”, opina.