Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais devem proporcionar condições necessárias para a permanência integral de um dos pais ou responsável

O Projeto de Lei nº 121/2015, do vereador Leonardo Giordano (PT), quer garantir a permanência integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente em hospitais de Niterói. Para o cumprimento do direito, que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente*, os estabelecimentos deverão proporcionar condições necessárias para o cumprimento da lei, bem como cartazes que informem que ela existe.

“A proposta visa garantir o acesso à informação da sociedade civil, possibilitando ampla divulgação de um direito fundamental, além de fortalecer o comprometimento das instituições de saúde com a população”, justifica Giordano.

O cartaz deverá estar afixado em local de fácil visualização e ser escrito de forma clara e precisa, de modo a assegurar o entendimento do cidadão

O projeto tem co-autoria do vereador Andrigo de Carvalho (SDD) e já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

*Lei Federal 8069/1990. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 12