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Água filtrada deve ser gratuita para clientes de restaurantes e bares

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Vereador Leonardo Giordano quer garantir o direito através de Projeto de Lei

Através do Projeto de Lei 141/2015, o vereador Leonardo Giordano (PT) quer garantir que bares, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade sirvam, de graça, água filtrada aos clientes. Lei semelhante foi aprovada no Rio de Janeiro em julho passado. Lá, o não cumprimento implica, no mínimo, em multa de R$ 542, além de outras penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor.

“O projeto visa garantir que a cobrança seja abolida de forma definitiva em Niterói. Ela complementa, inclusive, uma lei estadual (2424/1995) e está amparada em termos constitucionais”, complementa Giordano.

 

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